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Nota Pública: possibilidade de atraso no reajuste do salário de servidores públicos
Matéria publicada em: 15/08/2017
Os Servidores Públicos Federais rechaçam o anúncio do governo federal sobre a possibilidade de postergar o pagamento da parcela de reposição salarial de janeiro de 2018, prevista em lei. O governo tenta, mais uma vez, transferir para os servidores e para o serviço público o peso da encruzilhada econômica do país. As leis já sancionadas e que garantem reposições salariais a diversas categorias do serviço público federal não caíram do céu, tampouco representam acenos de simpatia e afago aos servidores. São resultado de longas e difíceis negociações, conduzidas pelo próprio governo federal por mais de dois anos, até que fossem concluídas. Não é apenas o âmercadoâ que exige segurança jurídica para que seus contratos sejam respeitados. Os servidores públicos também exigem tal segurança, para desempenharem com normalidade e regularidade a prestação de serviços de natureza pública, com excelência, com foco no cidadão e nos compromissos do Estado brasileiro. As categorias envolvidas dedicaram longa jornada perante os poderes Executivo e Legislativo, até a sanção das suas respectivas leis de reestruturação. Assim o fizeram porque têm consciência da importância de terem garantida a devida segurança jurídica que permeia a natureza das funções e atividades por elas desempenhadas, sempre na busca de melhorar a prestação dos serviços públicos, definidores de um Estado Democrático de Direito. É incompatível com a recuperação fiscal do país o panorama de negação das leis vigentes e demais incertezas plantadas pelo governo na direção do funcionalismo público federal. O governo criou um ambiente de tensão e anormalidade sobre os órgãos envolvidos, tudo o que não se quer num momento em que o Brasil precisa da união de esforços, de todos os servidores públicos, para garantir o efetivo cumprimento de suas obrigações constitucionais e superar toda sorte de dificuldades. A alegação utilizada para postergar a reposição de janeiro de 2018 tem lastro no famigerado ajuste fiscal. As entidades que representam os servidores federais apresentam alternativas que podem ser adotadas, inclusive com maior eficiência e menor clima de tensão. Um exemplo é a revisão do novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que vai deixar de cobrar dívidas milionárias, beneficiando devedores e sonegadores em detrimento da economia do país. Na medida, o governo federal pretende perdoar cerca de R$ 220,6 bilhões em dívidas tributárias ao longo dos próximos 15 anos. Absurdo! Além dessa, que o governo olhe com maior atenção para os quase 17 mil cargos em comissão (DAS), não ocupados por servidores de carreira, o que certamente chegaria a superar a âeconomiaâ pretendida com mais um ataque aos servidores públicos federais concursados. As entidades signatárias desta Nota Pública levam ao conhecimento de todas as autoridades e da população que não aceitarão a postura do governo de descumprir leis que estão em vigor. Não aceitarão pagar uma conta que já tem sido cobrada, por diversas vias, de todo o funcionalismo público. Entendem que de forma contrária ao que se diz pelas autoridades governamentais, essa iniciativa só tende a piorar a situação fiscal do país, já que são estes servidores os responsáveis pela execução de todas as políticas empreendidas nas esferas de competência da União, inclusive as dedicadas à recuperação fiscal anunciada pelo governo federal. Brasília-DF, 28 de julho de 2017. Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal- SINDIFISCO NACIONAL Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal -SINDIRECEITA Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura-ANEINFRA Associação Nacional dos Oficiais de Chancelaria do Serviço Exterior Brasileiro-ASOF Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais -FENAPRF Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado-FONACATE Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea- Afipea-Sindical Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários – ANFFA SINDICAL Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle – UNACON Sindical Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central-SINAL Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários-SindPFAFonte: FenaPRF
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