Notícia
Nota informativa sobre a Ação dos 3,17% da FENAPRF
Matéria publicada em: 07/10/2019
A execução da ação dos 3,17% da FenaPRF, abrangendo os filiados aos sindicatos em 1997 (beneficiários das turmas de 96 e anteriores) está tendo um excelente andamento.
Até o momento, já foram finalizados os cálculos e apresentados em juízo as execuções de 5.109 (cinco mil, cento e nove) filiados, distribuídos em 367 ações de execução, em grupos de até 10 a 20 filiados por ação.
A FENAPRF e o sistema sindical estão trabalhando para que até o final 2019 possamos finalizar o protocolo das execuções dos demais filiados que não possuam execuções em andamento ou que não tenham recebido valores referentes aos 3,17% em outras ações (cerca de 6.500 filiados no total).
Eventuais situações diferenciadas (filiados cujos nomes não estão na relação publicada; filiados que já faleceram; litispendências; dentre outras) serão tratadas a partir desse momento.
Assim, considerando o recente comunicado da FENAPRF (Clique aqui para ler), é possível aos colegas que ingressaram na Justiça de forma individual ou coletiva em relação ao 3,17% sem estarem na ação que tramita perante a Justiça Federal de Alagoas, que possui o acordo para execução já em andamento, que renunciem a essas eventuais outras demandas para se beneficiarem da execução.
Para tanto, devem formalizar TERMO DE OPÇÃO E RENÚNCIA (Clique aqui) e remeter o FORMULÁRIO FÍSICO ao SINPRF/ES para o encaminhamento à FENAPRF.
O SINPRF/ES destaca que a opção pela execução dos 3,17% pela FENAPRF e a renúncia de eventual ação individual ou coletiva é uma decisão individual e exclusiva de cada sindicalizado. Logo, na hipótese de haver despesas processuais, como custas ou honorários de sucumbência, decorrentes dessa opção de desistência pelo filiado, poderá haver obrigação do sindicalizado em custear essas despesas no futuro, caso assim seja decidido pela Justiça.
Entenda os próximos passos:
1) Após a concordância da AGU com os cálculos apresentados, é realizada a expedição da Requisição de Pagamento (RPV até 60 salários mínimos, e precatório acima desse valor), com a intimação das partes para se manifestarem sobre os seus termos (prazo médio dessa etapa: cerca de 30 a 60 dias).
2) Estando tudo em ordem, as Requisições de Pagamento são encaminhadas ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, onde são realizados os procedimentos de conferência das Requisições, abertura das contas judiciais individualizadas (uma para cada filiado, e outra para o advogado, dos honorários), e depósito dos valores. (prazo médio dessa etapa: cerca de 60 dias).
3.1) No caso de RPV (até 60 salários mínimos – turmas de 94 a 96 e alguns de turmas anteriores), os valores são depositados em conta judicial após a etapa anterior, ficando disponível para saque (informações sobre saque no item 4 abaixo)
3.2) No caso de Precatório (valor superior a 60 salários mínimos – parte dos filiados de turmas anteriores a 94), aqueles que forem inscritos até 30/junho/2020 deverão ser pagos em 2021.
4) Após o depósito dos valores nas contas judiciais (no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal), o filiado deverá comparecer a uma agência do banco onde o depósito foi realizado (BB ou CEF) munido dos seguintes documentos (original e cópia):
– documento de identidade (RG; CNH; funcional; etc);– CPF (caso a identidade não possua);
– Comprovante de endereço atualizado.
Mais informações sobre a relação de filiados beneficiários, o rol de filiados com ações de execução já protocolizadas e os números das respectivas ações, para acompanhamento individual, podem ser obtidas no site da FenaPRF, na aba "JURÍDICO" , ou diretamente no link abaixo:
O acompanhamento das ações de execução pode ser realizado no site do TRF da 5ª Região (rol de filiados e número das ações individuais no link anterior) no link abaixo:
https://pje.jfal.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam
O acompanhamento da expedição e depósito dos valores dos RPVs e Precatórios pode ser realizado no site do TRF da 5ª Região no seguinte link (disponível para os processos que já se encontram na etapa 2 acima explicada – atualmente 82 processos, envolvendo cerca de 1000 filiados):
https://www5.trf5.jus.br/rpvprecatorio/
Fonte: SinPRF/ES
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