SinPRF/ES suspende na Justiça cobrança do custeio do auxílio-creche

Matéria publicada em: 15/08/2017

O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Espírito Santo (SinPRF/ES) obteve decisão liminar favorável na Justiça Federal para determinar à União que se abstenha de cobrar o custeio da cota parte do auxílio-creche dos nossos filiados.

Na ação judicial, o SinPRF/ES sustentou que é proibido à União transferir o encargo ao servidor público, à luz do atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças com até seis anos de idade que deve ser prestado pelo Poder Público, conforme estabelece a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. No pleito do SINPRF/ES foi pedida a sustação do pagamento da cota parte, bem como a devolução dos valores pagos relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

A ação foi tombada sob o nº 017863-13.2017.4.02.5001 e distribuída para a 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, em sede liminar, proferiu decisão liminar em que concede “PARCIALMENTE A TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA pleiteada, para determinar à ré que, neste momento, se abstenha efetuar desconto nos vencimentos dos substituídos, a título de custeio ao auxílio pré-escolar”, com base no entendimento já consolidado na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais de “que é inexigível o pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor público”.

 A decisão liminar alcançará a todos os filiados da categoria na data da propositura da demanda.

 O SinPRF/ES segue na luta pela ampliação e preservação dos direitos legais de todos os seus sindicalizados.

Fonte: SinPRF/ES